Direito administrativoObjeto e obrigatoriedade da licitação

• (FCC 2014)

A obrigatoriedade de licitação para contratação de obras e serviços pela Administração pública


A) aplica-se somente aos negócios jurídicos com natureza contratual, tendo em vista que as normas que disciplinam a obrigatoriedade de licitação devem ser interpretadas restritivamente.

B) estende-se a outros ajustes celebrados pela Administração, não apenas contratos estritamente considerados, a fim de privilegiar a possibilidade de competição entre os interessados

C) pode ser afastada no caso concreto, caso a Administração comprove que diretamente conseguiria firmar o negócio jurídico por menor custo.

D) aplica-se aos órgãos integrantes da Administração direta e às autarquias, não se estendendo às empresas estatais e fundações instituídas pelo poder público.

E) é princípio informativo da atuação da Administração pública, que deve ser aplicado apenas para os ajustes e contratos de valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em razão do alto custo para realização do certame.


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