Direito administrativoObjeto e obrigatoriedade da licitação
- (FUMARC 2014)
A Lei 8.666/93 prevê que, nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Essa margem de preferência será estabelecida levando-se em consideração, EXCETO:
A) A existência de domicílio no Brasil da parte contratada no processo de licitação.
B) Desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
C) Geração de emprego e renda.
D) O efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.
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