Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (4)
- (Quadrix 2022)
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário
não está sujeito à obrigação de repará-lo,
independentemente do valor da herança, em razão do
princípio da pessoalidade da pena.
C) Certo
E) Errado
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