Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (4)

• (FUNDATEC 2022)

Sobre os atos de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.


A) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos.

B) Os atos de improbidade administrativa importarão a perda da função pública.

C) Os atos de improbidade administrativa importarão a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

D) As sansões cíveis e administrativas impostas pela prática de ato de improbidade não impedem o ajuizamento da ação penal cabível.

E) As sansões cíveis e administrativas eventualmente impostas pela prática de ato de improbidade impedem o ajuizamento da ação penal.


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