Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (4)

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), assinale a opção correta.


A) As penalidades previstas na referida lei não se estendem, em qualquer hipótese, aos herdeiros do infrator.

B) Dada a natureza sancionatória dessa lei, são restritivos o alcance e a definição dos agentes públicos sujeitos às cominações da norma.

C) É permitida a celebração de acordo de não persecução cível nas ações principais de improbidade.

D) A efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público é requisito para a imposição de todas as penalidades previstas na norma.

E) A imposição de penalidade com base na Lei de Improbidade impede a decretação de outras penas de natureza administrativa.


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