Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (4)

• (Quadrix 2022)

À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Na hipótese de instauração de processo administrativo para apurar eventuais condutas de agentes públicos passíveis de caracterização de ato de improbidade administrativa, o Ministério Público ou o Tribunal ou o Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o processo.