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Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (4)


EXERCÍCIOS - Exercício 337

  • (IBADE 2022)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Costa Marques, os atos de improbidade administrativa importarão a(o):


A) perda dos direitos políticos.

B) suspensão da função pública.

C) publicidade dos atos e a perda dos direitos políticos.

D) ressarcimento ao erário na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

E) exclusão do plano de carreira.


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