Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (4)
- (IBADE 2022)
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Costa Marques, os atos de improbidade administrativa importarão a(o):
A) perda dos direitos políticos.
B) suspensão da função pública.
C) publicidade dos atos e a perda dos direitos políticos.
D) ressarcimento ao erário na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
E) exclusão do plano de carreira.
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