Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (4)

• (Quadrix 2022)

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.



C) Certo

E) Errado


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