Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (4)
- (Quadrix 2021)
Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A) Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
B) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
C) Realizar operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
D) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
E) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
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