Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (4)

• (VUNESP 2021)

Um servidor da Secretaria Municipal de Saúde transferiu à Santa Casa de Misericórdia do Município, duas ambulâncias, de propriedade do Município, para prestação de serviços de saúde pela associação sem fins lucrativos, sem prévia celebração de convênio. Em tese, o servidor praticou ato


A) regular, já que os serviços prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde prescindem da observância de formalidades.

B) inexistente, porque a alienação de bens móveis públicos depende de avaliação, autorização legislativa específica e prévia licitação.

C) de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

D) tipificado como crime na lei de licitações e contratos.

E) infração político-administrativa, sujeita ao julgamento do Poder Judiciário.


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