Direito administrativoPrincípios dos serviços públicos
- (IBFC 2022)
No que diz respeito ao tema da “política tarifária”, assim como previsto Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), assinale a alternativa incorreta .
A) As tarifas devem ser isonômicas, o que vale dizer que não podem ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários
B) A tarifa do serviço público concedido deverá ser fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação
C) Os contratos podem prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro
D) A tarifa do serviço público concedido deverá ser preservada pela lei, pelo edital e pelo contrato
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 150
Vamos para o Anterior: Exercício 148
Tente Este: Exercício 56
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo