Direito administrativoPrincípios dos serviços públicos

• (COPEVE-UFAL 2014)

De acordo com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, não atenta contra o princípio da continuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, nas seguintes hipóteses:


A) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

B) por inadimplemento do usuário e em razão de greve no serviço público.

C) por caso fortuito ou força maior e em razão de greve no serviço público, desde que esta seja considerada legal pelo Judiciário.

D) por razões de segurança das instalações e em decorrência de obras públicas ou privadas que impeçam a execução do serviço.

E) por caso fortuito e em razão de calamidades públicas.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 48

Vamos para o Anterior: Exercício 46

Tente Este: Exercício 9

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo