Direito administrativoPrincípios dos serviços públicos

• (CESPE 2018)

São inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos os princípios


A) da imutabilidade das tarifas e da modicidade de tarifas.

B) da continuidade do serviço público e da diferenciação entre usuários.

C) da não concorrência e da modicidade de tarifas.

D) da continuidade do serviço público, da mutabilidade do regime jurídico e da igualdade dos usuários.

E) da generalidade e da precariedade.


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