Direito administrativoPrincípios dos serviços públicos
- (IBFC 2022)
No que diz respeito ao tema da “política tarifária”, assim como previsto Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), assinale a alternativa incorreta .
A) As tarifas devem ser isonômicas, o que vale dizer que não podem ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários
B) A tarifa do serviço público concedido deverá ser fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação
C) Os contratos podem prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro
D) A tarifa do serviço público concedido deverá ser preservada pela lei, pelo edital e pelo contrato
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