Direito administrativoPrincípios dos serviços públicos

• (FADESP 2021)

Sobre os serviços públicos pode-se afirmar que


A) é princípio inerente ao regime jurídico de direito público dos serviços públicos, a continuidade dos serviços, a igualdade entre os usuários e a modicidade tarifária.

B) entre os serviços públicos delegáveis estão a defesa nacional e a segurança interna.

C) somente podem ser prestados de modo coletivo, não sendo válida a prestação singular a destinatário individualizado.

D) somente podem ser prestados de forma centralizada e descentralizada. A desconcentração do serviço público não é permitida no Direito Administrativo brasileiro.

E) sua outorga por lei só é válida se houver termo final prefixado.


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