Direito administrativoPrincípios dos serviços públicos

• (FCC 2014)

O princípio da continuidade do serviço público serve de fundamento para a


A) utilização compulsória de equipamentos, recursos humanos e materiais da empresa contratada empregados na execução do contrato, quando este tiver sido rescindido unilateralmente.

B) proibição do direito de greve de servidores públicos, prevista inclusive na Constituição Federal.

C) proibição, em qualquer hipótese, de suspensão da execução do contrato administrativo pelo particular.

D) regra legal da inexigibilidade de licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

E) exigência de permanência do servidor em serviço, ainda que este preencha os requisitos para aposentadoria compulsória.


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