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Direito processual penalProcedimento penal


EXERCÍCIOS - Exercício 452

  • (Instituto Consulplan 2022)

NÃO apresenta um instituto despenalizador previsto expressamente na lei de regência dos Juizados Especiais Criminais:


A) Transação penal.

B) Suspensão condicional do processo.

C) Composição civil extintiva da punibilidade.

D) Suspensão condicional da pena privativa de liberdade.


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