Direito processual penalProcedimento penal

• (MPE-MS 2013)

Em sede de Juizados Especiais Criminais, analise as assertivas abaixo:
I. Para o oferecimento da denúncia será dispensado o exame de corpo de delito quando houver boletim médico ou prova equivalente atestando a materialidade do crime.
II. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, bem como pela prevenção.
III. Na apuração das infrações penais de menor potencial ofensivo, não se admitirá nenhuma espécie de citação ficta.
IV. A composição dos danos civis, que deve ser reduzida a termo e valer como título executivo judicial, sempre obsta a propositura da ação penal.
São corretas:


A) Somente as assertivas I e II.

B) Somente as assertivas I e III.

C) Somente as assertivas II, III e IV.

D) Somente as assertivas I, III e IV.

E) Somente as assertivas II e IV.


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