Direito processual penalProcedimento penal
- (MPE-MG 2013)
Sobre a suspensão condicional do processo, assinale a alternativa FALSA:
A) O direito à proposta é possível para aquele que já foi beneficiado por transação penal nos 5 (cinco) anos anteriores.
B) A formulação de proposta é viável para fatos submetidos ao rito especial do tribunal do júri.
C) O juiz, ao perceber diversa definição jurídica para o fato descrito na denúncia e a presença dos requisitos legais, deve ensejar a manifestação do Ministério Público.
D) A causa de aumento de pena e a agravante podem ser consideradas para fins de formulação da proposta, desde que a pena mínima cominada não ultrapasse um ano.
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