Direito processual penalProcedimento penal

• (FCC 2019)

Sobre o procedimento sumaríssimo, previsto para julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais Federais Criminais, na esteira das Leis n° 10.259/2001 e n° 9.099/1995,


A) interposto recurso de apelação pela parte se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

B) caberá agravo de instrumento no prazo de dez dias contra a decisão que rejeitar a denúncia.

C) os embargos de declaração opostos contra sentença condenatória proferida suspendem o prazo para interposição de recurso.

D) o recurso de apelação será interposto no prazo de quinze dias, contados da ciência pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição contando as razões e o pedido do recorrente.

E) nenhum ato será adiado, sendo vedada a condução coercitiva de testemunha arrolada.


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