Direito constitucionalControle repressivo do poder legislativo
- (CESPE 2017)
Uma proposta de emenda constitucional tramita em uma das casas do Congresso Nacional, mas determinados atos do seu processo de tramitação estão incompatíveis com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, terá legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim de coibir os referidos atos
A) partido político.
B) governador de qualquer estado da Federação, desde que este seja afetado pela matéria da referida emenda.
C) o Conselho Federal da OAB.
D) o procurador-geral da República.
E) parlamentar federal.
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