Direito constitucionalControle repressivo do poder legislativo

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.


A) É incabível arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de omissão legislativa municipal.

B) Governador de estado afastado apenas cautelarmente de suas funções não perde a legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

C) O efeito vinculante e a eficácia erga omnes das decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade não alcançam o Poder Legislativo nem o próprio Supremo Tribunal Federal.

D) Os tribunais de justiça devem observar a cláusula full bench para apreciar a compatibilidade de norma pré-constitucional para com a Constituição Federal de 1988.

E) Leis municipais e normas pré-constitucionais não podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal.


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