Direito constitucionalControle repressivo do poder legislativo
- (Unesc 2021)
“Por processo legislativo entende-se o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção, veto) realizados pelos órgãos legislativos visando a formação das leis constitucionais, complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos” ( In : SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 37 ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 528. Grifos originais). No que se refere ao processo legislativo e sua conformação no sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:
A) Constituição de 1988 atribui à Câmara dos Deputados a função de Casa iniciadora, de modo que a discussão e votação dos projetos de lei deve ter início nessa Casa.
B) Proposta de Emenda à Constituição pode excepcionalmente suscitar controle preventivo material de constitucionalidade e ter sua tramitação suspensa por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentar, se a proposta for manifestamente ofensiva à clausula pétrea.
C) Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara de Deputados os motivos do veto.
D) O sistema brasileiro admite controle repressivo de constitucionalidade pelo Poder Legislativo no caso das Medidas Provisórias e das Leis Delegadas.
E) Se o Chefe do Executivo opuser veto a dispositivo de lei, com o qual outros dispositivos não vetados expressamente tenham conexão ou dependência, também a esses alcançará o veto, que será implícito ou tácito, em função de sua conexão.
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