Direito constitucionalControle repressivo do poder legislativo
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou
projeto de lei que obrigava as empresas concessionárias
prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizar
determinadas informações nas faturas de consumo. Esse projeto
de lei foi sancionado pelo governador, porém, um ano depois,
ele decidiu questionar a constitucionalidade da lei.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir,
à luz do entendimento do STF.
A lei distrital seria constitucional se houvesse lei complementar que autorizasse o Distrito Federal a legislar sobre questão específica.
C) Certo
E) Errado
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 35
Vamos para o Anterior: Exercício 33
Tente Este: Exercício 32
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional