Direito constitucionalControle repressivo do poder legislativo
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
No âmbito do controle político repressivo de
constitucionalidade, o Congresso Nacional tem competência
para sustar decreto do presidente da República que exorbite do
poder regulamentar.
C) Certo
E) Errado
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