Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro (2)

• (FUNDATEC 2021)

A Procuradoria-Geral do Estado verificou a necessidade de aumentar o número de técnicos que realizam o suporte do sistema utilizado para o acompanhamento de processos do contencioso, objeto de contrato vigente com a empresa ABC. A alteração representa 27% de aumento em relação ao valor inicialmente pactuado atualizado. Nos termos da Lei nº 8.666/1993:


A) É possível realizar a alteração desde que a empresa ABC concorde com o percentual de aumento.

B) É possível realizar a alteração unilateral, pois o acréscimo está no limite de 50%.

C) Não é possível realizar a alteração unilateral, uma vez que a lei não permite acréscimos além do limite de 25%.

D) A lei não permite qualquer alteração unilateral que represente aumento do valor inicialmente pactuado.

E) A alteração unilateral é possível em caso de serviços de informática, como na hipótese descrita, uma vez que a lei prevê que o limite para o acréscimo é de 30%.


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