Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro (2)

• (VUNESP 2019)

A respeito das cláusulas exorbitantes e com base na Lei no 8.666/93, é correto afirmar que


A) o poder de fiscalização constitui cláusula exorbitante e o seu exercício não reduz a responsabilidade do particular por eventuais danos causados a terceiros.

B) as cláusulas econômico-financeiras podem, em regra, ser alteradas unilateralmente pela Administração.

C) é licito que a Administração modifique unilateralmente o objeto do contrato para melhor atender ao interesse público, ainda que isso importe na mudança substancial do objeto licitado.

D) o poder de aplicação de sanções prescinde o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

E) a Administração possui o poder de exigir a alteração da garantia de execução, quando for conveniente.


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