Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro (2)

• (IF-PE 2019)

É CORRETO afirmar que, com base na Lei das Licitações, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído por essa lei confere à Administração a prerrogativa de



A) aplicar sanções motivadas a casos exclusivamente de inexecução total.


B) rescindi-los, de forma bilateral, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei das Licitações.


C) modificar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias.


D) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.


E) fiscalizar somente após a conclusão das obras e/ou serviços.



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