Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro (2)

• (IDIB 2020)

Analise as afirmativas a seguir sobre a alteração e a anulação dos contratos administrativos:

I. A nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

II. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

III. A encampação é hipótese de anulação do contrato administrativo, muito embora não implique no encerramento total ou parcial do contrato.

É correto o que se afirma