Direito administrativoDuração extinção inexecução sanções e responsabilidade (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Não há óbice legal quanto ao aspecto II, pois é permitida a aplicação das referidas sanções conjuntamente, ainda que o motivo seja a inexecução parcial, caso em que a multa deve ser aplicada na forma prevista no instrumento do contrato.
C) Certo
E) Errado
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