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Direito administrativoDuração extinção inexecução sanções e responsabilidade (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 72

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

De acordo com a legislação pertinente, se o objeto de um contrato administrativo for a construção de uma estrutura essencial para um evento internacional a ser sediado pelo país e, injustificadamente, o contratado atrasar a execução desse contrato, de modo que a conclusão da obra não seja mais possível em tempo hábil para o evento, poderá a administração pública


A) alterar unilateralmente o contrato, sem a possibilidade de aplicação de multa contratual.

B) rescindir unilateralmente o contrato, com a possibilidade de aplicação de multa contratual.

C) rescindir unilateralmente o contrato, sem a possibilidade de aplicação de multa contratual.

D) alterar unilateralmente o contrato, com a possibilidade de aplicação de multa contratual.

E) aplicar a multa contratual, o que exclui a possibilidade de rescisão unilateral do contrato.


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