Direito administrativoDuração extinção inexecução sanções e responsabilidade (2)

• (FCC 2019)

Nos termos da Lei n° 8.666/1993, a rescisão dos contratos administrativos


A) sempre ocorrerá por ato unilateral da Administração pública, em vista da supremacia do interesse público.

B) pode decorrer de alteração societária do contratado que prejudique a execução do contrato.

C) pode ocorrer de forma unilateral, pelo contratado, quando se configurar caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

D) pode decorrer de razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante, e necessariamente mediante processo judicial ajuizado para essa finalidade.

E) implica em imediata devolução da garantia, seja qual for a causa da rescisão.


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