Direito administrativoDuração extinção inexecução sanções e responsabilidade (2)
- (Quadrix 2019)
À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
A rescisão do contrato administrativo não autoriza a retenção de créditos pela Administração para fazer frente a eventuais prejuízos, sendo dependente essa providência de decisão judicial.
C) Certo
E) Errado
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