Direito administrativoDuração extinção inexecução sanções e responsabilidade (2)

• (IF-PA 2019)

Sobre as previsões legais do contrato administrativo, descritas na Lei nº. 8.666/1993, é INCORRETOafirmar que:


A) a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

B) a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

C) executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.

D) executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de compras ou de locação de equipamentos, definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.

E) Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos casos de serviços profissionais.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 79

Vamos para o Anterior: Exercício 77

Tente Este: Exercício 200

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo