Direito administrativoDuração extinção inexecução sanções e responsabilidade (2)
- (UPENET/IAUPE 2019)
A Administração Pública pode rescindir contratos. Assinale a alternativa que NÃO traz um motivo aceito pela Lei nº 8.666/93 para a rescisão das avenças administrativas.
A) O não cumprimento de projetos ou prazos.
B) A violação positiva do contrato em virtude de cumprimento irregular de cláusulas contratuais.
C) O atraso no início da obra em virtude de fato imputável à Administração Pública.
D) A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
E) O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.
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