Direito administrativoDuração extinção inexecução sanções e responsabilidade (2)
- (VUNESP 2019)
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal no 8.666/93 confere à Administração, em relação a tais contratos, a prerrogativa de
A) rescindi-los, de forma necessariamente amigável, ante a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
B) modificá-los, sempre mediante acordo entre as partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.
C) nos casos de serviços não essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
D) fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
E) alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos unilateralmente.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 153
Vamos para o Anterior: Exercício 151
Tente Este: Exercício 257
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo