Direito administrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista
- (FUNDATEC 2021)
Quanto à organização administrativa brasileira, assinale a alternativa correta.
A) As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas mediante decreto do Chefe do Poder Executivo da respectiva unidade federativa.
B) Compete à justiça comum julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
C) As sociedades de economia mista e as empresas públicas devem promover licitações como requisito à validade de seus contratos administrativos.
D) Uma vez que exercem atividade administrativa descentralizada, os concessionários de serviço público e os delegados de ofício público compõem a Administração Indireta.
E) A qualificação de agência executiva pode ser outorgada a autarquias e empresas públicas, desde que apresentem plano de planejamento estratégico e firmem contrato de gestão com a Administração Direta.
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