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Direito administrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista


EXERCÍCIOS - Exercício 167

  • (VUNESP 2008)

Não é uma característica do regime jurídico das empresas públicas:



A) sujeição à proibição geral de acumulação de cargos e empregos públicos.


B) necessidade de autorização por lei específica para a sua criação.


C) as prestadoras de serviço público estão sujeitas à lei de falências.


D) podem sofrer controle por meio de ação popular.


E) as exploradoras de atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas.



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