Direito administrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista
- (CESGRANRIO 2012)
Empresas estatais dependentes são aquelas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
É uma característica do regime jurídico aplicável às empresas estatais dependentes
A) ter seu patrimônio impenhorável.
B) seguir regime estatutário de pessoal.
C) aplicar a normatividade prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
D) condicionar a alienabilidade de seus bens à autorização legislativa.
E) submeter-se à execução judicial de dívidas mediante a expedição de precatório.
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