Direito administrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista
- (INSTITUTO AOCP 2021)
A Lei nº 13.303/2016 tem o intuito de disciplinar a exploração direta de atividade econômica desenvolvida pelo Estado por meio das empresas públicas e das sociedades de economia mista, sendo, por isso, conhecida como Lei
A) das Empresas Públicas.
B) das Licitações para Obras e Serviços.
C) das Estatais.
D) de Licitações e Contratos.
E) das Sociedades Anônimas.
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