Direito administrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), sociedade de economia mista estadual, valendo-se de permissão genérica constante do ato normativo que autorizou sua criação, instituiu uma empresa subsidiária integral com o objetivo de desenvolver pesquisas para melhorar o abastecimento de água no estado.
Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, caso deseje alienar o controle acionário da subsidiária integral, o estado de Rondônia
A) deverá obter autorização legislativa e proceder à licitação.
B) deverá obter autorização legislativa, sendo dispensável a licitação, desde que observados os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
C) não precisará obter autorização legislativa, mas será necessária a licitação na modalidade concorrência.
D) não precisará obter autorização legislativa, podendo realizar a alienação sem licitação, desde que se observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.
E) não precisará obter autorização legislativa, podendo a alienação ser realizada sem licitação e sem qualquer condicionante.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 227
Vamos para o Anterior: Exercício 225
Tente Este: Exercício 175
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo