Direito administrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista
- (Quadrix 2022)
À luz da Lei n. o14.133/2021 (nova Lei de Licitações), assinale a alternativa correta.
A) A Administração Pública deve observar o princípio da probidade administrativa durante os procedimentos de licitação, embora isso não conste expressamente do texto legal.
B) No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente, indicar marca ou modelo específicos.
C) As normas estabelecidas pela Lei n.o 14.133/2021 aplicam-se integralmente às sociedades de economia mista.
D) Para atender ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável, a Administração sempre estabelecerá preferência pela contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
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