Direito administrativoDuração extinção inexecução sanções e responsabilidade – lei nº 14.133 de 2021
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Em relação ao que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 e aos conceitos
referentes às licitações e aos contratos públicos, julgue o item a
seguir.
A sanção que declara a inidoneidade para licitar ou contratar não se sujeita a limites mínimos de prazo, cabendo à autoridade responsável pela imposição da condenação a fixação dos devidos parâmetros, observado o prazo máximo estabelecido pela norma regente.
C) Certo
E) Errado
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