Direito administrativoDuração extinção inexecução sanções e responsabilidade – lei nº 14.133 de 2021
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Segundo as disposições da Lei n.º 14.133/2021, o prazo máximo dos contratos que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes que, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, serão revertidas ao patrimônio da administração pública poderá ser de até
A) 5 anos.
B) 15 anos.
C) 25 anos.
D) 35 anos.
E) 45 anos.
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