Direito administrativoDuração extinção inexecução sanções e responsabilidade – lei nº 14.133 de 2021
- (FGV 2022)
Pouco tempo após celebrar contrato administrativo com o Município Beta, a sociedade empresária ZZ foi surpreendida com uma ordem escrita da Administração suspendendo o referido contrato.
Após consultarem um advogado, foi corretamente informado aos dirigentes da sociedade empresária ZZ que, consoante a Lei nº 14.133/2021, a Administração:
A) agira de modo ilícito ao suspender unilateralmente o contrato administrativo;
B) tem a faculdade de suspender unilateralmente o contrato administrativo, pelo prazo que entender conveniente, não podendo ser oposto qualquer óbice por ZZ;
C) tem a faculdade de suspender unilateralmente o contrato administrativo, mas ZZ tem direito à sua extinção se a suspensão se estender por prazo superior a três meses;
D) tem a faculdade de suspender unilateralmente o contrato administrativo, mas ZZ tem direito à sua revisão se a suspensão se estender por prazo superior a quatro meses;
E) tem a faculdade de suspender unilateralmente o contrato administrativo, com suspensão de pagamentos, por até trinta dias, reiniciando-se os pagamentos após esse período.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 14
Vamos para o Anterior: Exercício 12
Tente Este: Exercício 27
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo