Direito administrativoDuração extinção inexecução sanções e responsabilidade – lei nº 14.133 de 2021
- (IBFC 2022)
De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC) sobre a duração dos contratos, assinale a alternativa incorreta .
A) Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato
B) O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos
C) Os prazos contratuais previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos não excluem nem revogam os prazos contratuais previstos em lei especial
D) A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as diretrizes da Nova Lei de Licitações e Contratos
E) Deverá ser observado, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 03 (três) anos
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 30
Vamos para o Anterior: Exercício 28
Tente Este: Exercício 14
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo