Direito administrativoDuração extinção inexecução sanções e responsabilidade – lei nº 14.133 de 2021

• (FGV 2022)

O ente federativo Gama, após regular processo licitatório, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Delta, para prestação de determinados serviços. Ocorre que, no contrato que ainda está em curso, o ente Gama está com atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de serviços. Sabe-se que não ocorreu caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído.
De acordo com a Lei nº 14.133/21, a sociedade empresária Delta


A) pode suspender a execução do contrato, pela exceção do contrato não cumprido.

B) pode rescindir o contrato, sem prévio provimento judicial, por expressa autorização legal.

C) não pode rescindir nem suspender o contrato, pelo princípio da continuidade do serviço público.

D) pode rescindir o contrato, mediante prévia autorização do Tribunal de Contas.

E) não pode rescindir nem suspender o contrato, pelo princípio da eficiência.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 39

Vamos para o Anterior: Exercício 37

Tente Este: Exercício 16

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo