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Direito administrativoDuração extinção inexecução sanções e responsabilidade – lei nº 14.133 de 2021


EXERCÍCIOS - Exercício 8

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

Durante a execução do contrato de TIC deve haver fiscalização por representantes da administração especialmente designados, com vistas a acompanhar aspectos administrativos e funcionais da contratação; nesse contexto,


A) não é permitida a contratação de terceiros que estejam relacionadas a qualquer função associada à fiscalização de contratos.

B) não é permitida a contratação, pois é proibido haver mais de um fiscal por contrato.

C) é permitida a contratação de terceiros para realizar e se responsabilizar inteiramente por essa função.

D) é permitida a contratação de empresa para exercer a fiscalização, desde que exerça atribuição própria e exclusiva da fiscalização do contrato.

E) é permitida a contratação de terceiros para assistir o fiscal do contrato e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.


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