Direito administrativoControle administrativo judicial e legislativo (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência extraordinária do Poder Legislativo para sustar os atos administrativos dele decorrentes.
C) Certo
E) Errado
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