Direito administrativoControle administrativo judicial e legislativo (2)

• (FGV 2021)

O Tribunal de Contas do Estado Beta, em processo de tomada de contas, concluiu pela ocorrência de dano ao patrimônio público, decidindo pela imputação de débito a Pedro. Na medida em que transcorreram cerca de dez anos entre a decisão do Tribunal de Contas e a sua execução pelo Estado Beta, Pedro procurou um advogado e o questionou sobre a possível ocorrência da prescrição. O advogado respondeu, corretamente, que a pretensão de ressarcimento apresentada pelo Estado Beta com base na referida decisão do Tribunal de Contas era:


A) imprescritível, por se tratar de dano ao patrimônio público;

B) prescritível, devendo seguir o prazo estabelecido pelo Código Civil;

C) prescritível, devendo seguir o prazo adotado no âmbito da execução fiscal;

D) imprescritível, por se tratar de decisão decorrente de ato doloso de improbidade;

E) imprescritível, como são as pretensões alicerçadas em decisões do Tribunal de Contas.


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